AL aprova projeto de lei que reajusta as custas processuais

A Assembleia Legislativa do RN aprovou na tarde desta terça-feira (29) o Projeto de Lei número 220/2009, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que reajusta os valores das custas judiciais e dos serviços notarial e de registro no Estado do Rio Grande do Norte. Após a votação dos projetos referentes a área de segurança pública e outro sobre a distribuição do ICMS, os deputados da Casa aprovaram, por maioria de votos, o Projeto de Lei encaminhado pelo TJ. O único voto contrário foi do deputado Fernando Mineiro.

No início da votação, o deputado José Dias sugeriu destaque para o artigo 49 e seus parágrafos 1º e 2º, e pediu para que ele fosse retirado do Projeto de Lei. Em seguida, o deputado Fernando Mineiro, contrário à aprovação do projeto, explicou seu ponto de vista e pediu para que a sessão fosse suspensa para que todos pudessem discutir e debater as emendas propostas ao projeto, das quais ele foi autor de 18.

Com a sessão suspensa, compareceram à Assembleia o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rafael Godeiro, acompanhado do corregedor geral de Justiça, desembargador João Rebouças e mais o desembargador Expedito Ferreira, que na ocasião, deram explicações aos deputados e esclareceram pontos não compreendidos do projeto.

Alguns deputados presentes à sessão elogiaram o gesto dos dirigentes do Tribunal de Justiça ao prestarem todos os esclarecimentos que os deputados queriam, como os deputados Luiz Almir e Getúlio Rêgo, que exaltou o trabalho desempenhado pelo Tribunal de Justiça através de suas várias gestões sempre com a finalidade de prestar um melhor serviço à população, com destaque para projetos de cunho social como o Justiça na Praça.

Ele pediu para que o governo do Estado melhore o aporte de recursos para o Judiciário (Tribunal de Justiça e Ministério Público) para que possa continuar a prestar o serviço que vem oferecendo ao povo norte-riograndense. O deputado disse que a Assembleia Legislativa é parceira do Judiciário para a aprovação de seus projetos, porque todo que for para melhorar os aportes financeiros do Tribunal de Justiça, este terá sempre o apoio daquela Casa Legislativa.

Já o deputado Nélter Queiroz parabenizou o Tribunal de Justiça pelo papel que vem desempenhando, trabalhando sempre com muita transparência e destacou o trabalho dos juízes do Estado. O deputado Ricardo Mota externou o apoio da Assembleia Legislativa a toda a Justiça do RN, lembrando o papel de grande defensor do Judiciário quando da discussão do orçamento do próximo ano. Ele destacou ainda o processo de modernização que vem tomando conta dos diversos fóruns no interior do Estado.

Foram aprovados ainda três emendas propostas pelo deputado Gilson Moura e outra do deputado Nélter Queiroz. As emendas do deputado Fernando Mineiro que discutiam os valores dos reajustes foram reprovadas pela maioria dos deputados. A tabela de custas processuais com os novos valores passa a valer a partir do próximo ano. O último reajuste ocorreu em 2004.
Fonte: Tribuna do Norte – Link ai do lado

Nota minha: O reajuste de 100% desses serviços é abusivo e que belo presente os deputados deram a seus eleitores, para se ter uma idéia, sabe aquela certidão de “Nada Consta” que custava R$ 25,00, pois bem, passará a custar R$ 50,00.
É por isso que a PEC 471 tá tirando o sono de muita gente, quem ta dentro não quer sair nem amarrado, o negócio é uma mina de ouro e quem ta fora doido pra entrar.