Peluso sustenta que CNJ não tem poder para suspender ordens judiciais; titulares dos ofícios poderão voltar aos cargos
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na quarta-feira determinando que mais de cem oficiais de cartório não concursados do Maranhão retomem seus postos.
Com o despacho, Peluso anulou decisão do corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilson Dipp, que havia afastado os titulares dos cartórios maranhenses.
Peluso disse concordar com o argumento do CNJ de que a Constituição Federal impõe a necessidade de concurso público para o preenchimento das vagas nos cartórios.
No entanto, ponderou que o CNJ não tem poderes para anular uma decisão judicial. O TJ do Maranhão tinha concedido liminar a favor dos cartorários, decisão que foi suspensa pelo CNJ.
O despacho de Peluso abre precedente para que outros cartorários na mesma situação tenham direito a esse benefício.
Fonte: Blog do Noblat – Link ai do lado
Nenhum comentário:
Postar um comentário