PEC dos Cartórios será um dos destaques na pauta da Câmara

A quarta-feira (10) promete ser movimentada no Congresso, com a votação da PEC dos Cartórios.
Por acordo dos líderes partidário da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis e substitutos de cartórios deve ser votada nesta tarde.

A PEC dos Cartórios garante titularidade nos cartórios aos que estiverem na função no período entre a Constituição de 1988 e o mês de novembro de 1994, quando foi aprovada a lei que institui o concurso público para esta área. A proposta original prevê ainda que as pessoas que atuavam como substitutos nesta época possam ser efetivadas.

Em janeiro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que 7,8 mil titulares de cartórios deixem os cargos para dar lugar aos concursados. Uma ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e tem decisão prevista para acontecer até junho.
Com informação do G1