A União Brasileira de Municípios (Ubam) estará apresentando esta semana na Câmara dos Deputados uma proposta para alteração da Lei nº 1.881/81, o que poderá modificar o Código Tributário Nacional, objetivando corrigir as partilhas dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Uma das modificações é a extinção dos coeficientes 0,6 e 0,8, passando automaticamente os municípios para o coeficiente 1.0, aumentando os seus recursos, oriundo das transferências constitucionais, em mais de 30%.
Fonte: Blog Keroágua
Nenhum comentário:
Postar um comentário