A procuradora-geral da República, Raquel Dodge , determinou o arquivamento do inquérito instaurado de ofício pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, para apurar fakenews contra a Corte.
De acordo com a PGR, a providência tem como fundamento “o respeito ao devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988″, segundo o qual o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal, fato que provoca efeitos diretos na forma e na condução da investigação criminal”.
No documento, Raquel Dodge afirma que, embora os autos ainda não tenham sido enviados ao Ministério Público Federal (MPF) há notícias do cumprimento de medidas cautelares sem atuação do titular da ação penal. Dodge destaca ainda a decisão do relator do inquérito, Alexandre de Moraes, que proibiu exibição de matéria jornalística.
Raquel Dodge enfatiza a importância da separação das funções no processo penal, destacando que tem defendido de forma intransigente o modelo adotado na Constituição Federal, por ser uma garantia do indivíduo e da sociedade, essenciais para construir o Estado Democrático de Direito.
“O sistema penal acusatório é uma conquista antiga das principais nações civilizadas, foi adotado no Brasil há apenas trinta anos, em outros países de nossa região há menos tempo e muitos países almejam esta melhoria jurídica. Desta conquista histórica não podemos abrir mão, porque ela fortalece a justiça penal”, pontua em um dos trechos da manifestação.
Fonte: O Globo
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