Prefeitura de Taboleiro Grande celebra acordo histórico para pagamento de precatórios

A Prefeitura Municipal de Taboleiro Grande firmou, na última segunda-feira (17), um acordo para o pagamento parcelado de aproximadamente R$ 1,2 milhão em precatórios, em audiência realizada com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, representado pelo Exmo. Sr. Juiz Diego de Almeida Cabral. A audiência, conduzida de forma virtual, foi realizada por iniciativa da atual gestão, que buscou uma solução para débitos deixados por administrações anteriores a 2013 e que não foram devidamente quitados.

A gestão municipal não tem medido esforços para assegurar o pagamento desses créditos e reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a valorização dos direitos dos servidores e credores.

Este acordo marca um momento histórico para Taboleiro Grande, reforçando a seriedade e o compromisso da administração em regularizar as contas públicas e garantir um futuro financeiro mais equilibrado para o município.

O que são precatórios?

Precatórios são ordens judiciais que determinam o pagamento de dívidas de órgãos públicos, como estados, municípios, União, autarquias e fundações. 

Como são emitidos 

• São emitidos pelo Poder Judiciário
• São expedidos após uma decisão judicial definitiva, ou seja, que não admite mais recursos
• São incluídos no orçamento público

Como são pagos

O pagamento de precatórios é feito ao longo do exercício seguinte, até o limite definido na Constituição 
O poder público pode parcelar o pagamento em até 10 parcelas anuais 

Tipos de precatórios 

Precatórios alimentares, que decorrem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações
Precatórios não alimentares, que tratam de outros temas, como desapropriações e tributos

Condenações de pequeno valor