Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2683/2025, que propõe a gratuidade dos exames obrigatórios para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com custeio pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta, de autoria do deputado João Daniel (PT/SE), prevê que os exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica quando exigida, sejam custeados pelo SUS. Os testes continuariam a ser realizados por clínicas credenciadas pelos Detrans, mas sem custos para os beneficiários.
Terão direito ao benefício motoristas que estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), tenham renda familiar mensal per capita até um salário mínimo, sejam beneficiários de programas sociais ou estejam desempregados há mais de seis meses, sem seguro-desemprego.
O pagamento poderá ser feito via transferência de recursos da União para estados ou por convênios com a rede credenciada. A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo, com participação dos conselhos de trânsito, saúde e assistência social.
Segundo o autor, o projeto busca evitar que pessoas de baixa renda fiquem impedidas de renovar a CNH, preservando sua capacidade de trabalhar e circulando legalmente, além de garantir a segurança no trânsito.
O projeto segue em análise nas comissões da Câmara e, se aprovado, irá ao Senado para votação e sanção presidencial.
Fonte: Via Certa Natal RN
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