Plano de saúde é obrigado a fornecer medicação para evitar aborto no RN

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) garantiu a uma paciente o fornecimento através do plano de saúde de medicamento para evitar abortos de repetição.

A decisão proferida em face de um agravo de instrumento determina que a medicação, Enoxoparina Sódica, seja fornecida imediatamente. Caso o plano não cumpra o previsto, estará sujeito a bloqueio bancário da quantia suficiente à satisfação da obrigação.

De acordo com a ação, a paciente se encontra em quadro de gestação e possui histórico de dois abortamentos espontâneos no primeiro trimestre. Atestados médicos anexados ao processo indicam que, para evitar que a gestação atual seja interrompida, a mulher precisa imediatamente da medicação. No entanto, o plano de saúde negou o pedido justificando que o contrato firmado com a paciente exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.

Em sua decisão, a desembargadora Maria Zenaide Bezerra registrou que “a preservação da vida e da saúde sobrepõem-se a qualquer outro interesse, e considerando que o tratamento específico requerido pela agravada está amparado por justificativa e requisição médica, não há como colocar em dúvida a sua necessidade”.

O defensor público responsável pela ação, André Gomes de Lima, explica que a negativa do plano de saúde fere o disposto no art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao restringir direito ou obrigação inerente à natureza do contrato de tal modo a ameaçar a saúde da cliente. “A cobertura do plano de saúde não pode ser negada pelo fato do procedimento não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde. Trata-se de rol meramente exemplificativo, cuja finalidade é estabelecer quais são os procedimentos mínimos que devem ser observados pelas operadoras, e não de lista taxativa ou limitadora de direitos.”, completa o defensor.

Fonte: Jair Sampaio via Justiça Potiguar

Plebiscito definirá extinção de pequenos municípios, propõe relator de PEC

O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo, adiantou ao Congresso em Foco que vai alterar o texto enviado pelo governo para que a extinção dos menores municípios do país seja decidida por seus próprios moradores. Se a PEC for aprovada este ano, o plebiscito acontecerá junto com as eleições municipais de 2024.

“Chegou-se à conclusão de que, se não passar por plebiscito, provavelmente vai ter um monte de ação no Supremo considerando inconstitucional, porque [esses municípios] foram criados por plebiscito”, disse Bittar.

O senador do MDB pretende terminar o relatório até o final de fevereiro. O plebiscito para as cidades deixarem de existir e a desvinculação total das despesas com saúde e educação são as duas principais mudanças já confirmadas em seu parecer em relação à proposta original.

A PEC do Pacto Federativo faz parte de um pacote de três propostas de emenda à Constituição que tem o objetivo de conter despesas obrigatórias da União, estados e municípios.

Fonte: Robson Pires

Veja os principais pontos da PEC que permite redução de salário de servidor

O caminho para permitir a redução de jornada e de salários dos servidores públicos começou a ser pavimentado nesta quarta-feira (4/12). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 438/2-18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas.

O objetivo é preservar a regra de ouro — dispositivo constitucional que proíbe o governo de se endividar para custear a máquina pública —, pagar a folha salarial e bancar programas sociais. Em 2019, o Executivo teve de pedir autorização ao Legislativo para abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões a fim de equilibrar as contas. “É um projeto muito importante para as finanças do Estado brasileiro”, disse o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

A PEC institui 33 gatilhos — 22 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas — que devem ser acionados quando houver um nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária. Um dos pontos mais polêmicos é a permissão para redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. Também autoriza a demissão de concursados que ainda não tenham estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.

Aprovada pela CCJ, a PEC será avaliada, agora, por uma comissão especial, determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A expectativa é de que o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) seja o relator da proposta no colegiado. Depois, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos, antes de começar a tramitar no Senado.

Segundo autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o texto cria dispositivos para buscar o equilíbrio e cumprir as regras fiscais. “São 33 gatilhos, mecanismos que usamos para atacar o problema do deficit público. Criei um projeto para ajudar o governo a nivelar receitas e despesas, assim como fazemos em casa”, afirmou. “Com as contas públicas desequilibradas, não há política pública possível, não conseguimos fazer Bolsa Família, nem pagar BPC (Benefício de Prestação Continuada). O objetivo é criar recursos para saúde, educação, infraestrutura, investimentos que geram retorno e vão beneficiar a sociedade”, explicou o deputado.

O governo também terá de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade e vender ativos e bens públicos.

A proposta foi aprovada com alteração feita pelo relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), que retirou do texto um gatilho que reduzia a contribuição ao Sistema S. A retirada foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que havia apresentado voto em separado, mantendo a proposta original.

O deputado Afonso Motta (PDT-RS) considerou que a redução de salário torna a PEC inconstitucional. “Entre a visão fiscalista e a dignidade humana, devemos ficar com a dignidade humana e defender os trabalhadores”, afirmou.

O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) criticou a possibilidade de suspensão do abono salarial, pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. “Se o governo for incompetente, quem vai pagar a conta é o trabalhador. O detentor do mandato não vai ser penalizado, mas servidores concursados e trabalhadores vão”, disse.

Cortes

A PEC prevê 33 gatilhos, 22 medidas para redução de despesa e 11 para aumento de receita. Confira os principais itens:

Permissão para redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos.

Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

Redução de despesa com publicidade e propaganda em pelo menos 20%.

Interrupção do pagamento do abono salarial no exercício financeiro subsequente.

Encaminhamento de projeto de lei para reduzir incentivos e benefícios de natureza tributária.

Encaminhamento de projeto de lei com planos para alienação de ativos.

Suspensão temporária de repasses do FAT ao BNDES.

Cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória de 3 pontos percentuais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, assim como dos militares ativos e inativos.

Utilização de saldos positivos de recursos vinculados para pagamento do serviço da dívida pública.

Redução em 10% das alíquotas das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, com simultânea majoração da alíquota da contribuição social destinada à previdência social. 

Fonte Correio Brasiliense 

Fátima entrega projeto de lei que facilita regularização de motos

A governadora Fátima Bezerra entregou nesta terça-feira, 27, à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que cria o programa “Moto Legal” que tem a finalidade de incentivar a regularização da propriedade e o licenciamento de motocicletas com potência de até 155 cilindradas.

Fátima foi pessoalmente à Assembleia entregar o projeto e pedir agilidade para aprovação. “Esta é uma medida de grande alcance social. Vai permitir que os condutores regularizem suas motocicletas e também sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com isso estamos assegurando a posse do veículo, promovendo a segurança e reduzindo os índices de acidentes”, afirmou Fátima Bezerra na reunião com os deputados na presidência da Assembleia.

A governadora solicitou aos deputados agilidade na aprovação da nova Lei, “por que ela tem caráter social e econômico. Muitas pessoas usam as motos no trabalho, sobrevivem das atividades que realizam com ela, garantindo seu sustento e de suas famílias”, alertou.

Ao receber o projeto, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira disse que faria a leitura da mensagem na sessão desta terça-feira. A leitura em plenário é condição para que o projeto siga para análise nas comissões como a de Constituição e Justiça, que confere a legalidade das medidas.

“Tenho certeza que a Assembleia cumprirá sua função com zelo e máxima urgência. Por que o nosso povo precisa destas medidas, principalmente aqueles mais necessitados e que utilizam a motocicleta como meio de sustento”, reforçou Fátima Bezerra. Ela ainda explicou que as medidas serão amplamente divulgadas em campanha publicitária para chegar ao conhecimento dos norte-riograndenses em todos os municípios.

O procurador geral do Estado, Luiz Antonio Marinho explicou que “o projeto Moto legal é uma solução que irá beneficiar grande parcela da população necessitada de atenção do Poder Público, por meio da adoção de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 13.655, de 2018, que possibilitarão a adequação do cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro com os princípios e valores da Constituição da República”.

O Projeto de Lei prevê a assinatura de um termo de compromisso com os condutores se comprometendo a regularizar o veículo e sua documentação até 30 de dezembro. Durante esse período o veículo fiscalizado não será apreendido e permanecerá em posse do condutor.

VANTAGENS

O condutor do veículo irregular poderá obter: o parcelamento de taxas e tributos, fazer o pagamento por cartão de débito ou crédito, dispensa de despesas com remoção e estada da motocicleta em depósito, prioridade no arremate em caso de leilão do veículo apreendido ou removido, equiparação do condutor ao proprietário, para fins de preferência na aquisição por leilão do veículo, incentivo à regularização administrativa da transferência de propriedade mediante ações que possibilitem a reunião do condutor possuidor com o proprietário registrado, Incentivo à regularização judicial da transferência de propriedade por meio da Defensoria Pública Estadual, isenção de taxas do DETRAN/RN para fins de regularização da transferência de propriedade.

O projeto ainda prevê que nos casos não alcançados pelos incentivos previstos, o condutor poderá ter isenção do IPVA para aquisição de uma moto nova até o final de 2019. Este benefício é condicionado ao uso de equipamentos de segurança, como capacete, viseiras ou óculos protetores. 

Fonte: Portal no Ar

Parecer do senador Garibaldi Alves é uma facada nas costas dos concurseiros

O senador Garibaldi Alves foi designado relator da PEC – Projeto de Emenda à Constituição do senador do PT Wellington Dias que desobriga o serviço público convocar impreterivelmente os aprovados no prazo de dois anos, como é previsto na atual legislação.

O parecer do senador Garibaldi Alves cria um dispositivo que o prefeito, governador ou presidente da República, suspenda administrativamente o prazo de convocação por decreto observando situações dos municípios, estados e união.. A rigor, aprovada o parecer do senador Garibaldi Alves, os concurseiros aprovados em concursos públicos não terão garantia de que serão convocados.

Isso ocorrendo, os concurseiros irão estudar, pagar cursinhos e fazerem papel de papangu.. Como Garibaldi Alves trabalha calado e tem uma ruma de blog babões tratando dele, o Blog do Primo tomou conhecimento e mostra a facada que Garibaldi Alves está dando nos jovens que estudam com sacrifício para passarem nos concursos e ficarem chupando o dedo esperando uma convocação que poderá não ocorrer nunca..

Veja cópias do parecer à PEC:

 Fonte: Blog do Primo

Lei fica mais rígida para quem causa morte no trânsito por embriaguez

Penas longas e cadeia para os infratores. A partir desta quarta-feira, 18, passam a valer as alterações no Código Brasileiro de Trânsito, a partir da Lei 13.546/2017, que deixam mais rígidas as punições dos motoristas que cometerem infrações graves no trânsito. A principal mudança é que o condutor que provocar acidente, enquanto estiver dirigindo sob efeito de álcool ou de outra substância psicoativa, causando vítimas fatais ou lesões graves, pode ir preso e cumprir pena maior.

“A lei vai punir de forma exemplar quem causou mortes. Antes, quando ocorria um acidente grave, o infrator poderia pagar uma multa e responder ao processo em liberdade. Agora, o responsável pelo acidente ficará preso”, aponta o capitão Tony Swamarn Vale Castro, do Comando Metropolitano da Polícia Rodoviária Estadual (CPRE).

Dados da Departamento Estadual de Trânsito (Detran), revelam que 641 pessoas morreram em acidentes automobilísticos em 2017 – os dados de 2018 ainda não foram compilados.

De acordo com o levantamento, entre os anos de 2015 e 2017, a média foi de 635 mortes por ano. Os dados, contudo, não informam a quantidade de registros provocados pela mistura de álcool e direção.

“A expectativa é de que o condutor esteja mais ciente da rigidez da lei. As mudanças trazem punições mais enérgicas dos crimes de trânsito com lesões corporais e mortes”, reforça Tony Swamarn.

Ainda de acordo com os dados do Detran, foram registrados 17, 9 mil acidentes de trânsito em todo o Rio Grande do Norte. Deste total, em mais de quatro mil deles foi contabilizado algum ferido. Ou seja, a cada quatro acidentes, pelos menos um registrou feridos.

A partir de agora, as punições de homicídios foram modificadas. A penas antes seria de dois a quatro anos, podendo o autor do crime responder parte do processo em liberdade. Agora, a pena será de cinco a oito anos de reclusão. Além disso, ao incluir a alcoolemia como qualificadora para o crime, o condutor não terá mais o benefício da fiança.

Para o motorista alcoolizado que causar uma lesão grave ou gravíssima, a penalidade passa de no máximo dois anos para até cinco anos de prisão. Neste caso, porém, a lei permite o pagamento de fiança.

Fonte: Agora RN

Em Natal homem morre eletrocutado em cerca elétrica; dono da residência deve responder processo

Um ladrão morreu eletrocutado, neste domingo (13), após tentar realizar um furto no bairro de Lagoa Nova, zona sul de Natal. Segundo informações de moradores, o homem foi encontrado preso no arame farpado da cerca elétrica de uma residência na rua Dr. Horácio.

A Polícia Militar foi acionada isolou o local e acionou uma equipe do ITEP para realizar a remoção do corpo.

Fonte: Na Ficha da Polícia RN

Policial militar é preso após atirar e matar homem que invadiu sua casa

Um policial militar de 37 anos foi preso em flagrante após atirar e matar um homem de 30 anos que arrombou a porta de sua residência. Segundo a Polícia Civil, o homicídio foi por volta das 19h30 desta sexta-feira (1º), na Vila Monteiro, em Flórida Paulista.

Conforme consta no boletim de ocorrência da Polícia Civil, a Polícia Militar foi acionada inicialmente para atender uma ocorrência de lesão corporal, quando o policial militar “pediu auxílio à viatura”.

Ainda segundo o registro, o policial relatou que havia chegado em sua residência, "indo direto tomar banho, após fechar as portas e janelas, quando ouviu um estrondo na porta da cozinha". Ele afirmou também que "imediatamente, apoderou-se de sua arma, a qual estava sobre a pia do banheiro", e questionou a presença do "indivíduo estranho".

Depois de fazer a pergunta, o policial contou que "o referido indivíduo apontou uma arma em direção a ele. Neste momento o policial efetuou o disparo com sua arma. Em seguida, tal indivíduo saiu correndo rua abaixo".

Os policiais militares foram até o local indicado e localizaram o homem "caído ao chão baleado", a 300 metros do local. No boletim ainda consta que a ambulância foi acionada e socorreu o rapaz até a Santa Casa local, "onde veio a óbito".

Cerca de 100 metros da casa do policial foi "localizada uma garrucha [de dois canos] desmuniciada, a qual foi apreendida", também conforme o BO.

A arma do policial, calibre 40, e o estojo deflagrado também foram apreendidos. "Diante dos fatos apresentados, deliberou-se pela lavratura do presente auto de prisão", informa o boletim de ocorrência.

Por fim, o policial foi "colocado sob responsabilidade de seu superior para que fosse conduzido ao Presídio Romão Gomes da Polícia Militar". Porém, antes de ir para a unidade prisional na capital de São Paulo, ele foi levado para a sede do 25º Batalhão da Polícia Militar, em Dracena.

O delegado de Flórida Paulista, Hilton Renz, informou que um inquérito já foi instaurado para apurar o caso. Ele ainda explicou que o tiro acertou o tórax, do lado esquerdo, perto da axila.

A identidade dos envolvidos não foi divulgada.]

Fonte: Martins em Pauta

Temer sanciona mudanças nas regras para registro de nascimento e casamento

O Presidente Michel Temer sancionou as mudanças nas regras para registro de nascimento e casamento que, entre outros pontos, permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do bebê o município de residência da mãe, em vez da cidade onde ocorreu o parto.

As alterações na lei dos registros públicos foram publicadas na edição desta quarta-feira (27) do "Diário Oficial da União".

Na hora do registro, os pais vão poder escolher se a criança terá naturalidade do local de nascimento ou da cidade onde a família reside. O município, porém, precisa ser no Brasil.

Defensores das mudanças nas regras de registro argumentavam que pequenos municípios não têm maternidades, o que obriga as grávidas a se deslocarem para outras cidades para darem à luz. Nesses casos, pode acontecer de o bebê ser registrado em uma cidade com a qual os pais não têm vínculo afetivo.

As mudanças nas regras de registro de nascimento – propostas por uma medida provisória editada pelo governo Temer – já estão em vigor desde abril. No entanto, para que as regras fossem mantidas, era necessário o aval da Câmara e do Senado.

O texto foi aprovado pelos congressistas em setembro, depois de ter sido analisado duas vezes no plenário da Câmara em razão de mudanças que foram feitas pelo Senado.

Os senadores aprovaram uma emenda (acréscimo ao texto) para permitir que cartórios de menor porte possam prestar serviços como emissão de carteira de identidade e carteira de trabalho.

A nova legislação – que alterou uma lei de 1973 que regulamentava os registros públicos – também determina, por exemplo, que "as certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade".

Fonte: Jair Sampaio

Pra quem não morrer dirigindo embriago a multa está mais "salgada"

As multas de trânsito vão ficar mais caras a partir de amanhã. Esse é o primeiro reajuste no preço das infrações em 16 anos. Os novos preços fazem parte de uma lei sancionada por Dilma em maio.

Dirigir falando no celular agora vai ser considerado como multa gravíssima e o valor a ser pago será de R$ 293,47. Quem atingir 20 pontos de multas na CNH vai ter que ficar pelo menos seis meses proibido de dirigir. O tempo mínimo anterior era de um mês.

Fonte: Ceará Mirim Livre

Paredão de som em carros será multado e apreendido segundo nova resolução do Contran

A nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece a fiscalização de sons produzidos por veículos de qualquer tipo, atinge os paredões de som, que ficam em carrocerias de carros. 

De acordo com a resolução, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21), “fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação”. 

A infração é considerada grave, que equivale a cinco pontos na carteira de habilitação, com multa de R$ 127,69 (vai subir para R$ 195,23 em 1º de novembro) e retenção do veículo. 

A regra vale para veículos em movimento ou parados, como no caso dos paredões, que ficam estacionados para as disputas de som. Os paredões são realizados em festas nas quais carros disputam qual equipamento terá melhor capacidade sonora para atrair pessoas para dançar.

Agora, a fiscalização em Salvador que era de responsabilidade Secretaria de Urbanismo (Sucom), também será realizada pelos agentes de trânsito. Segundo a Sucom, a Transalvador participava das operações para apreensão de som irregular, “verificando a situação do veículo”.

O documento libera apenas “veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes”. O que não é o caso das disputas de paredão que, segundo a Sucom, não recebem liberação de alvará para serem realizadas, já que os equipamentos tentam superar o volume do concorrente, aumentando os decibéis seguidamente.

De acordo com o Contran, a resolução anterior previa a utilização de decibelímetros para medir o nível de pressão sonora. A partir de agora, qualquer agente de trânsito poderá registrar o auto de infração. Segundo o superintendente da Transalvador, Fabrizzio Muller, não haverá dificuldade para que a fiscalização seja realizada em Salvador.

“A gente está estruturado pra fazer essa fiscalização. É muito comum a gente ouvir os batidões de alguns carros, e vamos fiscalizar no rigor da lei. Não haverá operações especiais nesse sentido”, explicou Muller.

A resolução exclui buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e componentes obrigatórios do próprio veículo.

Fonte: Correio 24 horas

Denatran agora diz que habilitação de 'cinquentinha' fica para novembro

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou nesta quinta-feira (2) que a exigência de habilitação para guiar motos "cinquentinhas” e a multa para quem não tiver o documento só valerão a partir de 3 de novembro próximo.

A decisão altera o que o próprio Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou, em março último: que a obrigatoriedade começaria a ser cobrada na última quarta (1º).

Autoridades da Bahia, Pará, Paraíba, Pernambuco e do Rio Grande do Norte, no entanto, informaram ao G1 que iniciaram a fiscalização na quarta e há relatos de multas por falta de habilitação.

O próprio Denatran confirmou ao G1, na última segunda-feira (30), que o prazo de 1º de junho estava mantido.

Porém, nesta quinta, em nota, informou que a exigência só poderá ser feita a partir de novembro, por conta de uma alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionada pela presidente Dilma Rousseff antes do afastamento, no último dia 4 de maio.

O órgão disse que só na última quarta (1º), após consulta jurídica, tomou conhecimento de que a lei superaria qualquer prazo determinado pelo Contran. Na prática, é a terceira vez que o início da fiscalização é adiado.

Por que prazo mudou

A lei 13.281 estabelece, entre outros itens, o aumento do valor das multas de trânsito, e mexe no artigo 162 do CTB, que proíbe dirigir sem habilitação.

O artigo atualmente diz que é infração gravíssima "dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir".

Ele não cita a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), documento que também é aceito para guiar as "cinquentinhas".

A nova lei inclui esse termo na relação, mas só entrará em vigor daqui a 180 dias.

'Lei atropelou resolução'

Na interpretação do Denatran, ela torna "inócua" a resolução que previa cobrança de habilitação a partir de 1º de junho. "A lei atropelou a deliberação (do Contran)", disse Olavo de Andrade Lima, indicado para a presidência do Denatran, nesta quinta.

Para o órgão, a mudança no Código também reduz a chance de questionamentos sobre a exigência. "A inovação proporcionada pela Lei nº 13.281, de 2016, ao CTB permitirá que a fiscalização e o policiamento de trânsito sejam mais eficazes, uma vez que condutores até então poderiam alegar que não havia previsão legal para autuar aqueles que conduzirem tal veículo sem a Autorização para Conduzir Ciclomotor", disse o órgão, em nota enviada ao G1.

Multa será mais cara

Junto com a mudança na lei, entrará em vigor o aumento do valor das multas. Assim, a penalidade por conduzir "cinquentinhas" sem habilitação passará de R$ 574,62 (valor que seria cobrado atualmente) para R$ 880,41.

Além disso, a infração prevê retenção do veículo.

Divergência

Consultada pelo G1, a Associação Nacional dos Detrans (AND) disse que considerava o prazo de 1º de junho para o início da fiscalização. Para Charles Ribeiro, diretor do Detran de Pernambuco e membro da AND, a exigência de habilitação para guiar “cinquentinhas” sempre existiu, independente de o termo ACC constar ou não no Código de Trânsito.

"Se houve mudança, aqui em Pernambuco não vamos cumprir. Continuamos entendendo a determinação do prazo como 1º de junho e que a nova lei dá novo prazo apenas para valores de multas", afirmou.

Em PE, um dos principais mercados das "cinquentinhas", 33 condutores dessas motos foram multados por falta de habilitação no primeiro dia de fiscalização, na última quarta, no Recife.

Questionado pelo G1 sobre a orientação aos Detrans, o Denatran disse apenas que “o assunto está sendo tratado tecnicamente no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito para melhor orientação aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal".

Baixa procura

O Contran aceita 2 tipos de documento para conduzir ciclomotores, que é o nome técnico dado às motos de até 50 cc: a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A, que permite guiar qualquer moto, e a ACC, que é restrita às “cinquentinhas”. Ambas têm o mesmo visual (veja na foto): a ACC é apontada em um campo próprio, ao lado de onde, na CNH, fica anotada a categoria.

Pouco conhecida, a ACC também é pouco procurada. Em levantamento feito pelo G1 no fim de maio, Detrans de 9 estados disseram que não estavam emitindo esse tipo de documento porque ninguém havia pedido ou porque os Centros de Formação de Condutores (CFCs) não ofereciam curso de ACC.

O Contran já havia adiado o prazo para multas por falta de habilitação de fevereiro último para este 1º de junho, justamente para dar mais tempo para as autoescolas se prepararem para cursos de ACC, adquirindo “cinquentinhas” para as aulas.

Ribeiro, do Detran-PE, afirma que “as próprias autoescolas induzem ao usuário a tirar a habilitação A, dizendo ser mais atrativa”. Tirar ACC exige menos horas-aula do que a CNH na categoria A, mas a maioria dos estados cobra o mesmo valor para emitir esses documentos. Além do preço, a restrição a um tipo de moto também pesa contra a ACC.

Alguns estados, no entanto, praticam taxas menores e permitem, inclusive, que o condutor use a própria “cinquentinha” para fazer as aulas e os exames, dispensando a autoescola de comprar esses veículos.

Fonte: G1

Habilitação para 'cinquentinha' entra em vigor nesta quarta-feira

A exigência por habilitação para conduzir as motos conhecidas como "cinquentinhas" começa a valer nesta quarta-feira (1º) em todo o Brasil. Quem descumprir cometerá infração gravíssima, com multa de R$ 574,62 (o valor é multiplicado por 3) e apreensão do veículo.

Para guiar "cinquentinha" será preciso ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A, para motos, ou a chamada ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores), um documento pouco conhecido do público e que tem baixíssima procura.

Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), até o fim de fevereiro, havia apenas 678 ACCs emitidas no país contra mais de 25 milhões de CNHs na categoria A. O Nordeste concentra os emplacamentos das "cinquentinhas".

Por outro lado, tirar a ACC é mais rápido, porque são exigidas menos horas-aula.

Com informações do G1.

Senado aprova pena mais rigorosa para os crimes de estupro coletivo

O Senado aprovou nesta terça-feira (31) um projeto de lei que prevê pena mais rigorosa para os crimes de estupro praticados por duas ou mais pessoas. A proposta, além de agravar a punição, tipifica o crime de estupro coletivo que, atualmente, não é previsto no Código Penal brasileiro. O texto ainda precisará ser analisado pela Câmara dos Deputados.Atualmente, o crime de estupro praticado por uma pessoa tem pena prevista de 6 a 10 anos de prisão. Nos casos de estupro de vulnerável, quando o crime é praticado contra uma criança de até 14 anos, a pena prevista é de até 15 anos de reclusão. Pela proposta aprovada, caso o crime seja cometido por duas ou mais pessoas, a pena será aumentada de um terço a dois terços, o que poderia totalizar até 25 anos de prisão, nos casos de estupro de vulnerável.

Conforme já previsto em lei, a proposta mantém pena de 30 anos de prisão para os casos em que a vítima de estupro morrer.

O texto também prevê a criação de um dispositivo no Código Penal para punir, com 2 a 5 anos de prisão, a pessoa que “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de estupro”.

Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta é uma resposta do Senado à sociedade após um possível caso de estupro coletivo ocorrido na última semana no Rio de Janeiro.

Fonte: J.Belmont