A prefeita de Taboleiro Grande, Klébia Bessa resolveu decretar estado de emergência devido ao caos administrativo ao qual se encontra o município.
Eis o decreto na íntegra:
Decreto
nº 01/2013
Taboleiro Grande /RN, 02 de janeiro de
2013.
Dispõe sobre a decretação
do ESTADO de EMERGÊNCIA no Município de Taboleiro Grande e dá outras
Providências.
A Prefeita Municipal de Taboleiro
Grande, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 38, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO
a situação de total descontrole administrativo decorrente da gestão municipal
anterior;
CONSIDERANDO
a inexistência de documentos administrativos na sede da Prefeitura Municipal
que indiquem a real situação dos procedimentos de licitação e dos atos
administrativos praticados pela administração anterior;
CONSIDERANDO
que a Gestora Municipal anterior não disponibilizou as informações necessárias
para o normal processo de transição, impossibilitando o conhecimento da
realidade administrativa do Município;
CONSIDERANDO
a necessidade de realização de atos de gestão administrativa de natureza urgente,
visando à continuidade dos serviços essenciais à população, tais como prestação
de serviços médicos, de limpeza, educação, infra-estrutura básica e de
funcionamento da máquina administrativa;
DECRETA
Art.
1° Fica decretado o ESTADO DE EMERGÊNCIA financeira e administrativa no
Município de Taboleiro Grande, a contar da publicação do presente decreto, pelo
prazo de 90 (noventa) dias.
Art.
2° Durante o período de EMERGÊNCIA fica vedada a realização de quaisquer
despesas no âmbito do Poder Executivo sem a expressa autorização da Prefeita
Municipal.
Art.
3º Durante o período máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do
presente decreto, ficam suspensos todos os pagamentos de empenhos advindos do
exercício anterior, excetuando-se a folha de pagamento de pessoal, encargos
sociais e repasses, com vistas a analisar individualmente os efetivos
cumprimentos dos objetos dos contratos administrativos firmados pela gestão
anterior, bem como a regularidade da constituição das referidas despesas.
Art.
4° Fica autorizada a administração Pública Municipal, por força do artigo 24,
inciso IV, da Lei 8666/93, a contratar serviços e adquirir materiais
necessários à execução dos atos de gestão administrativos essenciais, bem como
ao funcionamento dos serviços de saúde, educação, saneamento e infra-estrutura
básica, sem a necessidade de certame licitatório, uma vez constatada a
indispensabilidade da contratação.
Art.
5° Durante a vigência do ESTADO DE EMERGÊNCIA serão realizados os devidos
processos de licitação, bem como analisadas as dispensas e inexigibilidades,
para as compras e serviços futuros.
Art.
6° Fica autorizada a contratação, em estado de urgência, de assessoria jurídica
e contábil, através de pessoa jurídica ou física, para fins de avaliar os atos
necessários para a regularização da atividade administrativa Municipal e
auxiliar os gestores municipais na consecução deste propósito.
Art.
7° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, retroagindo os efeitos jurídicos advindos do mesmo à
data de 02 de janeiro de 2013 uma vez que em tal momento já estava instaurada a
situação de emergência vivenciada pela Administração Municipal, mormente em
virtude do descontrole administrativo provocado pela gestão anterior.
Atenciosamente,
Klébia
Ferreira Bessa Filgueira
Prefeita Municipal
3 comentários:
É impressionante o quanto as pessoas fogem de suas responsabilidades jogando a culpa de tudo em outras pessoas ou coisas. E pelo que percebo, isso é só o começo. Uma campanha que durou mais de um ano, uma vitória decretada três meses antes da efetiva posse, e ninguém se preparou para a execução do simples ato de "COMPRAR", o que é mais do que uma rotina em uma Prefeitura Municipal. Onde realmente há planejamento e preocupação com a coisa pública, a princípio, existirá o compromisso de assumir a responsabilidade de colocar a máquina pra andar, e não de jogar tudo para a administração anterior como se isso fosse resolver. ou estavam esperando que iriam encontrar milhoes e milhoes nas contas da Prefeitura??? Não se trabalha num setor complexo como esse com meras ilusões ou especulações, mas sim com o pé no chão. Quer assumir o cargo??? Assuma suas responsabilidades também!!! E veja o que é estar sentada na tão desejada cadeira do Gabinete Municipal.
Onde está o meu comentário???
Acho que não disse nada de mais...
Vc anonimo (que não sei por qual motivo não apresenta o nome), que é dono da verdade, sabe de tudo de uma administração bem sucedida, deveria compreender que não da pra planejar algo que não temos nas mãos, sem saber como estava realmente a situação desta Prefeitura, que confesso que estava em um estado deplorável, cade a equipe de transição que deveria ter nos recebido? Ainda fez parte do dever deles informar as documentações, estados de Convênios, etc. Acho que é apenas mais um sinal de descaso da antiga administração com o povo. A atual administração está iniciando agora, mas vc pode ter certeza de que o trabalho será feito, e nem em pensamento iremos fazer os descasos que teve na antiga administração. Ano novo, vida nova e uma nova administração!!!
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