Entrou em vigor no último sábado (5) a Medida Provisória que cria o programa Luz do Povo, iniciativa do Governo Federal que garante gratuidade na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda. Cerca de 60 milhões de brasileiros, em todas as unidades da federação, passam a ser beneficiados pela nova Tarifa Social de Energia Elétrica..
Têm direito à gratuidade as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Esses consumidores ficam isentos do pagamento pela energia, mas continuam responsáveis por taxas de iluminação pública e pelo ICMS, conforme as leis municipais e estaduais.
.Também são contemplados pelo programa idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico e comunidades atendidas por sistemas isolados de geração elétrica, como placas solares com baterias.
.A medida ainda prevê, a partir de 1º de janeiro de 2026, um desconto médio de 12% na conta de luz para outras 55 milhões de pessoas. O benefício será válido para famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa, desde que o consumo mensal não ultrapasse 120 kWh. Nesses casos, os consumidores serão isentos da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Fonte: Via Certa Natal
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