Detran divulga calendário de pagamento do licenciamento 2020

Detran divulgou o calendário 2020 das taxas de licenciamento de veículos. O valor do imposto não sofreu reajuste, permanecendo R$ 90,00 independente do ano ou categoria do enquadramento do transporte. A medida é disciplinada através da Portaria 1.600/2019-GADIR, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (03). O calendário separa os períodos de pagamento pelo final da placa correspondente a cada veículo.

A tabela indica que o primeiro grupo a efetuar o pagamento é o dos veículos com finais de placas 1 e 2, com datas de quitação da taxa para os dias 17 e 18 de fevereiro, respectivamente. O calendário tem seu término no mês de junho, no caso dos carros com final de placa 9 e 0, com vencimento programado para os dias 04 e 05 do mês citado anteriormente.

Além da taxa de licenciamento de veículo automotor, que é a única que é administrada pelo Detran, o cidadão já pode emitir no site do Detran os boletos bancários relativos ao IPVA (de responsabilidade da Secretaria Estadual de Tributação), seguro DPVAT (Banco do Brasil – Seguradora Líder), e a Taxa de Proteção contra Incêndio, Salvamento e Resgate em via Pública, que é destinada ao Corpo de Bombeiros Militar do RN.

Para ter acesso a página de emissão dos boletos do Detran é simples, basta que o usuário vá até o endereço eletrônico da instituição digitando www.detran.rn.gov.br. Com a página aberta, o cidadão clica no ícone “Consulta de veículos e boletos”. Logo em seguida é mostrada uma página onde é possível digitar a numeração da placa e do Renavam do veículo a ser consultado. Dessa forma é possível ter acesso ao ambiente online onde fica disponível os boletos referentes a taxa de licenciamento, IPVA, DPVAT, Taxa dos Bombeiros, além de possíveis débitos de infrações de trânsito relacionadas ao veículo consultado.

Um outro ponto positivo é a possibilidade do proprietário pagas as taxas no banco de sua escolha. A medida implantada pelo Detran funciona para os débitos referentes ao licenciamento, IPVA do veículo e Taxa dos Bombeiros. É só clicar no imposto que deseja efetuar o pagamento, e imediatamente é aberta uma nova tela com as opções de emissão de boleto direcionado ao Banco do Brasil ou as demais instituições bancárias.

Segundo dados do setor de Estatística do Detran, há no Rio Grande do Norte cerca de 1.342.000 veículos registrados, sendo Natal (417.173) e Mossoró (168.957) os dois primeiros municípios no ranking de maior quantidade absoluta de automóveis, correspondendo a 31,09% e 12,59% do total da frota do Estado, respectivamente.

Assessoria de Comunicação Detran/RN

(84) 3232 2999

Prazo para perdão de débitos de motos no RN vai até dia 31 de Dezembro

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) alerta os proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas que ainda têm dívidas de IPVA e Licenciamento para aproveitar o benefício da Lei Estadual (10.507/2019) que concede o perdão tributário relativo aos dois impostos (IPVA e Licenciamento).

O prazo final de validade do decreto é o próximo dia 31 deste mês, após essa data não será mais possível usufruir do perdão das dívidas.

Com a Lei de Remissão dos débitos de IPVA e Licenciamento dos anos de 2018 e anteriores a essa data, o Governo do Estado concede aos proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas o perdão completo dos dois impostos, como também possíveis juros e multas referentes a eles, e ainda a retirada de cadastro da dívida ativa para aqueles que foram incluídos por dívidas relacionadas ao IPVA e Licenciamento.

Para o proprietário de motocicleta ter direito ao benefício, basta quitar o IPVA e o Licenciamento do seu veículo referente ao exercício 2019, que em até 10 dias úteis as dívidas de anos anteriores serão perdoadas e excluídas automaticamente do sistema. Outro ponto importante é que com o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) dos anos de 2019 e 2018, o cidadão também tem as dívidas do DPVAT de anos anteriores extintas.

O Detran ainda alerta que o benefício somente poderá ser utilizado uma vez por proprietário de veículo automotor, ou seja, se o cidadão tiver duas motocicletas que se enquadrem no perdão, apenas uma poderá ser contemplada pela Lei Estadual, sendo a última que foi adquirida.

“É importante que os usuários que têm direito a remissão procurem o mais rápido possível o benefício antes do prazo final, pois a intenção do Governo é de contribuir com o cidadão para a legalização desses veículos”, comentou o coordenador de Educação e Fiscalização de Trânsito do Detran, Carlos Cabanas.

De acordo com dados coletados pelo setor de Estatística do Detran, até o momento cerca de 30 mil proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas foram beneficiados com a Lei de Remissão das Dívidas. Até então, a medida possibilitou uma arrecadação de aproximadamente R$ 3,3 milhões. 

Fonte: Portal no Ar

Lei que proíbe cobrança da taxa de religação de água e energia começa a valer

Norma foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa porque o governador Mauro Carlesse perdeu prazo. Concessionárias terão máximo de seis horas para fazer religação.

Está valendo a lei que proíbe a cobrança da taxa de religação de água e energia no Tocantins. A nova norma foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade (PHS), e publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial.

A lei também reduz o prazo para que o serviço seja restabelecido, determinando que as concessionárias terão no máximo seis horas para fazer a religação. Atualmente, o prazo podia chegar a 24h.

A norma estabelece ainda que as concessionárias deverão informar o consumidor sobre a gratuidade da religação nas faturas e nos sites eletrônicos.

"Não há razoabilidade nessa cobrança, pois se trata de um serviço que as empresas já prestam. Para nós, é uma realização ver que com a lei já em vigor, pois conseguimos acabar com mais um encargo que era imposto ao consumidor tocantinense", disse o deputado Jorge Frederico (MDB), autor da lei.

A lei foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa porque o governador Mauro Carlesse (DEM) perdeu o prazo.

Fonte: G1

Perdão de IPVA atrasado de motos faz Estado arrecadar R$ 2,2 milhões em um mês

Veículos que estavam irregulares devido a atrasos no IPVA e licenciamento foram regularizado com lei de remissão de débitos, que entrou em vigor no dia 10 de junho

No Rio Grande do Norte os proprietários de 5.680 motocicletas de até 150 cilindradas e que estavam com atrasos no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e outras taxas relativas ao veículo foram beneficiados no primeiro mês de vigência do programa de remissão dos débitos tributários.

O projeto entrou em vigor no dia 10 de junho e, após 30 dias, conseguiu recuperar valores da ordem de R$ 2,26 milhões com o pagamento do IPVA e da taxa de licenciamento referentes a 2019 e também o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) de anos anteriores, cujas receitas vão para a União.

Pelo programa, os proprietários de veículos desse porte que estavam inadimplentes poderiam ter os débitos remidos se pagassem os impostos e taxas a partir deste ano, assim como o DPVAT atrasado, regularizando a situação. De acordo com estimativas da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN), 160 mil motocicletas se encontravam em situação irregular, grande parte com débitos já na Dívida Ativa do Estado.

O balanço do primeiro mês com a lei em vigor mostrou que, dos R$ 2,26 milhões recuperados, a maior parte dos recursos foi destinada ao DPVAT (R$ 1,5 milhão). O licenciamento gerou R$ 511 mil e o pagamento do IPVA 250 mil. Os valores remidos dos débitos inadimplentes somaram R$ 2,7 milhões.

Fonte: Agora RN

RN só tem 350 mil pessoas que ganham acima de R$ 28,5 mil por ano

De acordo com dados da Receita Federal, o Rio Grande do Norte, Estado com mais de 3,5 milhões de habitantes, só tem 350 mil declarantes de Imposto de Renda.

Isso significa, pelo menos no papel, que quase a totalidade dos moradores ganham menos do que R$ 28.560,00 por ano. Temos muitos sonegadores ou muita gente pobre.

Fonte: Robson Pires

Valor do IPVA pode ser devolvido a quem teve veículo roubado no RN

O aumento progressivo no número de veículos roubados ou furtados no Rio Grande do Norte não é novidade para ninguém. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública de Defesa Social (SESED), somente no ano passado, o Estado registrou mais de 8.300 veículos tomados de assalto – o equivalente a um roubo a cada hora. Mas, o que pouca gente sabe é que, em vários estados, quem entrou para essa estatística, pode receber de volta o dinheiro pago pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
No Rio Grande do Norte, a legislação do IPVA prevê a devolução e restituição do valor ao contribuinte, através do Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005. Segundo consta no artigo 8º, “ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, domínio ou posse, o imposto será devido proporcionalmente ao número de meses de efetivo uso, calculado até o mês da respectiva ocorrência, cabendo restituição da diferença efetivamente paga… Na hipótese de sinistro com perda total, a comprovação do pedido de baixa do veículo junto ao órgão de trânsito competente, é pré-requisito para a exclusão do IPVA, calculado conforme o caput”.
Segundo ele, a SET tem o sistema interligado com o DETRAN. Assim que o B.O é lançado no sistema, o valor a ser cobrado ao contribuinte é suspenso. Já nos casos em que o IPVA já foi pago, ou parcialmente pago, a pessoa tem que procurar a SET para dar entrada no processo de restituição.
Neste caso, a devolução é proporcional. Por exemplo, se o dono do carro pagou R$ 2 mil de IPVA em janeiro e fica três meses sem o carro, vai receber o valor equivalente a esse período – mais ou menos R$ 500. Se o ano terminar e o carro não for encontrado, o valor pago pelo dono do veículo é devolvido. Sempre no ano seguinte ao registro do crime.

O aumento progressivo no número de veículos roubados ou furtados no Rio Grande do Norte não é novidade para ninguém. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública de Defesa Social (SESED), somente no ano passado, o Estado registrou mais de 8.300 veículos tomados de assalto – o equivalente a um roubo a cada hora. Mas, o que pouca gente sabe é que, em vários estados, quem entrou para essa estatística, pode receber de volta o dinheiro pago pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
No Rio Grande do Norte, a legislação do IPVA prevê a devolução e restituição do valor ao contribuinte, através do Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005. Segundo consta no artigo 8º, “ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, domínio ou posse, o imposto será devido proporcionalmente ao número de meses de efetivo uso, calculado até o mês da respectiva ocorrência, cabendo restituição da diferença efetivamente paga… Na hipótese de sinistro com perda total, a comprovação do pedido de baixa do veículo junto ao órgão de trânsito competente, é pré-requisito para a exclusão do IPVA, calculado conforme o caput”.
Segundo ele, a SET tem o sistema interligado com o DETRAN. Assim que o B.O é lançado no sistema, o valor a ser cobrado ao contribuinte é suspenso. Já nos casos em que o IPVA já foi pago, ou parcialmente pago, a pessoa tem que procurar a SET para dar entrada no processo de restituição.
Neste caso, a devolução é proporcional. Por exemplo, se o dono do carro pagou R$ 2 mil de IPVA em janeiro e fica três meses sem o carro, vai receber o valor equivalente a esse período – mais ou menos R$ 500. Se o ano terminar e o carro não for encontrado, o valor pago pelo dono do veículo é devolvido. Sempre no ano seguinte ao registro do crime.

Fonte: Ceará Mirim livre

Professores poderão comprar carro com 30% de desconto

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai analisar a Sugestão legislativa 40/2017, que pede a criação de lei que estabeleça desconto de 30% no preço de automóveis adquiridos por professores.

A sugestão foi apresentada por meio do portal e-Cidadania e tem como relator o senador Cidinho Santos (PR-MT). A autora da sugestão, a cidadã Valdira Vieira, de Sergipe, afirma que a medida favorecerá os professores, que, em geral, têm baixos salários e costumam residir longe do local de trabalho. Ela ainda argumenta que o desconto pode ajudar a aquecer a economia.

Atualmente, a Lei 8.98/1995 isenta da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) algumas categorias de automóveis quando adquiridos por pessoas com deficiência e por taxistas. Montadoras também têm suas próprias políticas de concessão de descontos.

Fonte: Robson Pires

Municípios potiguares que mais e menos arrecadam

Enquanto se propalam crise nunca antes vista no Brasil, a última sexta-feira (16) começou com o registro recorde de R$ 1 trilhão, de acordo com o ‘Impostômetro’. 

Ou seja, o somatório de impostos, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros neste primeiro semestre de 2017. Cifra que chegou 19 dias antes em relação ao ano passado. 

Para se ter ideia, em 2016, a calculadora de tributos alcançou a cifra apenas no dia 5 de julho, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), responsável pela metodologia de cálculo. 

Solo potiguar 

Em Natal, o painel do Impostômetro pode ser conferido diariamente. Fica na frente da Faculdade Uninassau, na Av. Roberto Freire. 

No RN, o primeiro semestre de contribuições chegou a mais de R$ 6,5 bilhões de arrecadação. O que representa – apenas – a 0,64% do total da arrecadação no Brasil. 

Na capital dos magos-contribuintes, os tributos já superaram R$ 333 milhões. Depois de Natal, o município que mais arrecadou este ano foi Mossoró, com R$ 47,4 milhões; seguido de Parnamirim: 43 milhões. 

Em milhões 

A arrecadação semestral de São Gonçalo do Amarante foi de R$ 23,2 milhões, seguido por Ceará-Mirim (11,2), Macaíba (10), Alto do Rodrigues (8,1), Extremoz (7,3), Assú (6,5), Areia Branca (6,3), Caicó e João Câmara (6,1), São Miguel (5,8), Guamaré e Maxaranguape (5,4), Currais Novos (5,3), Tibau do Sul (4,1), São José do Mipibu (4), Baraúna (3,9), Pau dos Ferros (3,2), Nísia Floresta e São Miguel do Gostoso (2,9), Macau (2,7), São Paulo do Potengi (2,5), Goianinha (2,2). 

Em milhão 

Bodó, Parazinho e Santa Cruz: R$ 1,7 milhão, cada. Seguidos por: Apodi, Alexandria, Cruzeta, Pendências: (1,5), Carnaubais, Jucurutu e Pedra Grande: 1,4 milhão. 

Caraúbas, Jandaíra Tangará e Touros: 1,3 milhão. Doutor Severiano (1,2), Lagoa Nova, São Tomé e Serra do Mel: (1,1). Monte Alegre e Santana do Matos: R$ 1 milhão. 

Respiro 

E o município de Rio do Fogo, que ostenta belezas naturais e um dos maiores parques eólicos do estado, conseguiu se recuperar um pouquito na arrecadação. Fechou o primeiro semestre com R$ 903 mil. Muito longe do seu vizinho João Câmara. 

Franciscanos 

De todos os municípios potiguares, impressiona como alguns conseguem sobreviver, diante da baixíssima arrecadação. Se é assim em todas as taxas, imaginem o que sobra para cada um desses entes. 

São eles 

Nos seis primeiros meses deste ano de 2017, o município de Montanhas só chegou a R$ 15 mil de contribuições. Em Francisco Dantas foi de R$ 16,8 mil. Japi: 20,2 mil. Frutuoso Gomes: 20,8 mil. Um pouco mais alto foi em Vila Flor: 44 mil. 

Fonte: Abelhinha.com

Estradas do RN poderão ter pedágios

O Departamento de Estradas e Rodagens (DER) confirmou nessa segunda-feira(11) que o Rio Grande do Norte vai ter duas estradas com pedágios. As vias escolhidas foram o acesso sul ao Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, e uma nova estrada para a praia de Pipa, no litoral Sul do estado, O órgão alega que a falta de recursos para a conclusão das obras motivou a escolha do Estado pela concessão dos pedágios. O principal objetivo do Estado é garantir um sistema que já é utilizado em várias partes do país, e visa, principalmente, garantir a qualidade da estrada aos motoristas, através de uma cobertura com direito a câmeras, guincho e ainda segurança. A instalação dos pedágios não tem data definida para acontecer. Vale destacar que o projeto ainda vai passar por audiência pública. Caso seja aceito, seguirá para o processo de licitação das empresas.

Fonte: Ceará Mirim Livre

Senado aprova aumento de impostos sobre bebidas e bens de informática

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 690/2015, que aumenta o tributo sobre as chamadas bebidas quentes. A MP prevê aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nos vinhos, mas com redução do percentual a cada ano (de 6% em 2016 para 5% em 2017), e fixa o teto de 17% para a tributação sobre a cachaça. A matéria agora segue para sanção da Presidência da República.

Quanto aos produtos de informática, o texto propõe a retomada da isenção do PIS/Pasep e da Cofins de forma parcial em 2017 e em 2018 (50%). A partir de 2019, a isenção volta a ser concedida de forma integral. O benefício ao setor está previsto na Lei do Bem (Lei 11.196/2005) e fez parte do Programa de Inclusão Digital, criado para ampliar a produção nacional de equipamentos de informática. O objetivo das medidas é elevar a arrecadação federal.

A MP ainda determina que a partir de 1º de janeiro de 2016 as empresas detentoras de direitos de autor, imagem, nome, marca ou voz terão que pagar o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que incidem sobre o lucro com base em toda a receita auferida, sem nenhum desconto, como ocorre hoje. O governo alega que é comum que pessoas físicas detentoras de direitos, como artistas e escritores, criem empresas para recebê-los. Elas acabam pagando menos imposto do que os trabalhadores assalariados. O governo estima arrecadar R$ 8,2 bilhões a mais em 2016, quando as principais alterações entrarão em vigor.

Apesar de declarar seu voto favorável à medida, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) lamentou que o ajuste fiscal tenha imposto a necessidade de “recuo” em relação aos benefícios da Lei do Bem. Ele manifestou temor de que a elevação de tributos sobre bens de informática coloque o Brasil em “rota de dificuldade” como consequência do atraso na adoção de novas tecnologias.

– A medida provisória incidiu reonerando setores que contribuem decisivamente para manter de pé o processo de comércio e de produção e incentivar a economia. Mas paciência, isso foi feito – resumiu.

Fonte: Agência Senado

Seguro DPVAT não terá reajuste em 2016; 'cinquentinhas' vão pagar

O Seguro DPVAT não será reajustado para 2016, informou nesta quarta-feira (16) o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Fazenda.

Veja os valores do seguro obrigatório para o ano que vem:

- Automóveis: R$ 105,65

- Motocicletas: R$ 292,01

- Caminhões e caminhonetes: R$ 110,38

- Ônibus e micro-ônibus com cobrança de frete e lotação de mais de 10 passageiros: R$ 396,49

- Ônibus e micro-ônibus sem cobrança de frete ou lotação de até 10 passageiros, com cobrança de frete: R$ 247,42

- Ciclomotores de até 50 cilindradas: R$ 134,66.

'Cinquentinhas' devem pagar

Foi criada uma nova categoria para os ciclomotores de até 50 cilindradas, onde se encaixam as motos conhecidas como "cinquentinhas". Elas pagarão R$ 134,66, valor inferior ao de motos maiores.

Na tentativa de oficializar esse mercado, o governo determinou, em julho, que o emplacamento desses veículos seja feito pelos Detrans, e não mais pelas prefeituras, o que já levou ao aumento do número de "cinquentinhas" na lista de motos mais vendidas - até então, dificilmente esses veículos eram regularizados.

O que é DPVAT

O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

O recolhimento do seguro é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos.

A data de vencimento é junto com a do IPVA, e o pagamento é requisito para o motorista obter o licenciamento anual do veículo.

O pagamento para beneficiários de vítimas fatais é de R$ 13.500. Nos casos de invalidez permanente, o pagamento pode chegar a R$ 13.500, de acordo com a gravidade das lesões. Já o reembolso hospitalar e médico pode chegar a R$ 2.700.

Vítimas e seus herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204.

Fonte: G1

Deputados estaduais aprovam aumento de três impostos no RN

Assembleia Legislativa votou propostas nesta terça-feira (27).

IPVA, ICMS e ITCMD terão novas alíquotas, conforme proposto pelo governo.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (27) projetos de reajustam alíquotas de três impostos no estado. O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) sofrerão aumentos a partir de 2017.

A votação acabou com 16 votos a favor e 5 contra as propostas de reajuste fiscal. Os deputados estaduais rejeitaram a emenda que limitava a vigência das novas alíquotas. Pela emenda, aprovada nas comissões antes da matéria chegar ao Plenário, o aumento do ICMS, IPVA e do ITCMD teria prazo de vigência de 48 meses.

As propostas de reajuste fiscal foram enviadas pelo governo e foram criadas sob a justificativa da frustração de receitas. O Executivo Estadual afirma que a crise econômica tem agravado a condição financeira do governo.

Propostas

Com relação ao ICMS, o primeiro projeto levado à votação, foi feito um substitutivo ao projeto original. Na matéria levada a plenário, a nova alíquota para mercadorias, bens e serviços é de 18%. Outras principais alterações foram a de combustíveis, passando de 25 para 27%, telecomunicações para 28%. Nesse projeto do ICMS foi encartada uma emenda de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PROS), subscrita por 16 deputados, dando nova redação ao artigo 17, visto que o RN tem hoje a terceira maior taxação de armas e munições.

Com relação ao IPVA (Projeto de Lei 190/15), a alíquota foi alterada em 0,5%, passando de 2,5% para 3%, no tocante a automóveis, caminhonetes, micro-ônibus e embarcações recreativas. Não foram modificadas as alíquotas para outras categorias de automóveis: ônibus, caminhões, cavalos mecânicos, veículos de locação e motos de até 200 cilindradas. Antes de chegar a plenário o projeto relativo ao IPVA teve votação final na Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho. Nesse projeto, foi encartada emenda do deputado Dison Lisboa (PSD) que permite o parcelamento do importo em cinco prestações, a fim de não dificultar o pagamento para algumas categorias de profissionais, como os mototaxistas.

O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) foi votado com as emendas apresentadas ainda durante sua passagem pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). O projeto original do Governo só continha dois níveis de escalonamento e a comissão alterou para quatro níveis, variando de 3% a 6%: 3% para valors até R$ 500 mil; 4% para valores entre $R 500 mil e 1 milhão; 5% para valores entre R$ 1 e 3 milhões e 6% para os valores acima de R$ 6 milhões.

Votação

Votaram a favor os deputados Albert Dickson (Pros); Alvaro dias (PMDB); Carlos Augusto Maia (PtdoB); Cristiane Dantas (PCdoB); Dison Lisboa (PSD); Galeno Torquato (PSD); Gustavo Carvalho (Pros); José Dias (PSD); Nelter Queiroz (PMDB); Raimundo Fernandes (Pros); Ricardo Motta (Pros); Souza Neto (PHS); Tomba Farias (PSB) e Vivaldo Costa (Pros). O líder do governo, Fernando Mineiro (PT) e o presidente da Assembleia Ezequiel Ferreira (PMDB).

Os deputados Kelps Lima (SDD), Getúlio Rêgo (DEM), George Soares (PR), Hermano Morais (PMDB) e Márcia Maia (PSB) votaram contra. Ausentes os deputados José Adécio (DEM), Gustavo Fernandes (PMDB) e Jacó Jácome (PMN). O secretário estadual de Tributação, André Horta acompanhou a votação na Assembleia.

Fonte: G1

ATENÇÃO: Receita Federal caça contribuintes “pobres” nas redes sociais

O sujeito que mastiga pobreza na declaração do Imposto de Renda e arrota abastança em suas postagens nas redes sociais pode ser chamado a dar explicações à Receita Federal. No presente momento, em que as declarações de boa parte dos brasileiros estão sendo esquadrinhadas nos computadores do fisco, há auditores visitando também os perfis de contribuintes no Facebook e no Instagram em busca de sinais internéticos de luxo e esbanjamento.

A revelação foi feita dias atrás pelo próprio secretário nacional da Receita Federal, Jorge Rachid, em entrevista no Ministério da Fazenda.

– As redes sociais são fontes bastante ricas para fiscalização – admitiu.

A ideia é verificar o que estão postando nas redes sociais cidadãos cuja declaração revela alguma incongruência e passa a ser escrutinada pelos fiscais da Receita. A foto de um carro de luxo ou as imagens em um spa no Exterior, por exemplo, podem dar pistas de que um contribuinte está escondendo informações.

A Receita Federal em Brasília declinou o pedido de Zero Hora para que alguém falasse do assunto, mas o superintendente substituto regional, Angelo Rigoni, ofereceu algumas informações sobre como as redes sociais podem ajudar o fisco a buscar informações sobre possíveis casos de sonegação. Segundo ele, não há nenhuma orientação oficial ou estrutura montada para monitorar os perfis na rede, mas os auditores têm autonomia para vasculhar a internet se acharem que isso pode colaborar no trabalho.

– Não há uma orientação oficial ou uma forma institucionalizada de fazer essa busca. O que existe é usar todos os veículos disponíveis para buscar alguma informação. Qualquer fonte disponível pode ser aproveitada na apuração de fatos e irregularidades. O auditor tem liberdade de entrar no Facebook porque ele é aberto e pode trazer dados interessantes, que permitam verificar informações prestadas – observa Rigoni.

Conforme o superintendente substituto, essa investigação pode acontecer quando o sistema de informática da Receita detecta alguma inconsistência em uma declaração de renda. Nesse caso, o contribuinte cai na malha fina. É então que o servidor do fisco pode recorrer à web. O expediente também é útil em caso de denúncias.

Além disso, revela Rigoni, o fisco conta também com uma equipe de analistas responsável por planejar ações fiscais. Eles se debruçam principalmente sobre os dados que estão no próprio sistema da Receita, mas também estão sempre atentos ao noticiário e, agora, às redes sociais, para definir ações e diligências.

– Toda notícia que surgir pode ser utilizada. O auditor vai então aprofundar essa informação, buscar a confirmação em outras fontes, correr atrás da comprovação – afirma.

As redes sociais também têm sido utilizadas por advogados para construir seus casos. Everson da Silva Camargo, professor de Direito da Unisinos, conta que é comum os profissionais localizarem pessoas, comprovarem relações de intimidade ou verificarem patrimônio com a ajuda do Google e de perfis nas redes sociais.

– Em um caso, já entrei no Facebook de uma pessoa que alegava não ter bens e que postou a foto de carro e escreveu: “Hoje chegou meu brinquedinho novo” – relata Camargo.

O Leão não curte

Veja situações em que a Receita Federal pode bisbilhotar no perfil mantido por contribuintes em sites como o Facebook e o Instagram

Malha fina

As declarações de imposto de renda são submetidas a um sistema de informática que verifica se há inconsistência. Quando os dados não batem, a declaração cai na malha fina. Para verificar se há algum problema, auditores podem navegar nas redes sociais em busca de informações postadas pelo contribuinte.

Denúncia

Se o fisco recebe uma denúncia de sonegação envolvendo uma pessoa física ou uma empresa, ele se serve de todos os meios disponíveis para apurar a informação. Uma das possibilidades é vasculhar a internet à procura de pistas.

Planejamento

A receita conta com equipes que trabalham na análise de informações e programam ações de fiscalização. Esses servidores ficam atentos ao noticiário e às redes sociais, podendo deflagrar investigações quando deparam com algo que chame sua atenção.

Fonte: Márcio Melo via Portal Zero Hora

Projeto prevê isenção de ICMS de carro zero para aposentado e pensionista no RN

Está tramitando na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que concede isenção do Imposto Sobre Consumo de Mercadorias e Serviços – ICMS, por parte do governo do Estado, para a compra de veículo automotor do tipo popular para aposentados e pensionistas que tenham renda de um a cinco salários mínimos.

O deputado Poti Júnior-PMDB, autor do Projeto diz que, de uma forma indireta, é mais um benefício para os milhares de pensionistas e aposentados que muitas vezes são obrigados a utilizarem o transporte coletivo urbano e intermunicipal.

“Os pensionistas e aposentados buscam integrar o contingente que hoje tem acesso a bens de consumo para a melhoria da qualidade de vida e cidadania”, justificou.

De acordo com o Projeto de Lei, os veículos adquiridos com a aprovação da isenção só poderão ser transferidos de propriedade após três anos da aquisição, com exceção para os casos em que ocorrer destruição completa do veículo ou em caso de furto ou roubo, causando o seu desaparecimento.

Fonte: Diário de Natal

Queda no FPM

Outro dia falei que com a redução do IPI a arrecadação do FPM iria sofrer queda, já que o governo federal repassa dinheiro para estados e municípios de acordo com o que arrecada e quando há esse tipo de incentivo para a economia não procura-se maneiras de compensar as perdas.

Vê o post Aqui.

Pois bem, não deu outra, esse mês já falam em queda de 15% no FPM o que deverá continuar acontecendo enquanto estiver em vigor a redução de IPI.

É uma espécie de caridade feita com o que é alheio essa política de exoneração de imposto, já que quem acaba pagando o "pato" são aqueles que recebem do governo federal, como estados e prefeituras.

Anotem aí...

A redução de IPI dos carros populares promovida pelo governo federal essa semana trará com certeza alegria aqueles que conseguirem comprar seu carro zerinho com um bom desconto no preço.

Para esses, só festa.

Agora, outra parte que deverá chorar por causa da redução de IPI e muitos nem saberão que será por causa dela, serão os prefeitos.

Aí alguém deve perguntar:

Por que?

E eu explico:

Ora, o repasse do FPM feita pelo governo federal é baseada na arrecadação, o que deixar de ser arrecadado com a isenção de IPI será diminuído dos repasses.

Portanto, se não houver uma compensação, o que acredito que não haverá, as prefeituras deverão amargar redução no recebimento das parcelas do FPM enquanto durar a redução de IPI.

Declaração de rendimento está disponível para consulta

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte disponibilizou para todos os funcionários públicos do Estado a Declaração de Rendimentos para o ano base de 2011, para os servidores públicos realizem a Declaração de Imposto de Renda 2012.

A Declaração de Rendimentos Ano Base 2011 está disponível no site da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH - CLIQU|E AQUI ).

Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2012 à Receita Federal o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2011 recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 23.499,15 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos).

Para conferir se você deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, CLIQUE AQUI e confira a Cartilha disponibilizada pela Receita Federal.

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada até o dia 30 de abril do corrente ano.

Fonte: Blog do Cabo Heronides